A secretária nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), Lílian Cintra de Melo, representou o Governo Federal em audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei 2338/2023, que propõe o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil.

Durante o evento, realizado na última quarta-feira (6), Lílian destacou a importância de uma regulação equilibrada que estimule a inovação, ofereça segurança jurídica e proteja os direitos fundamentais. Defendeu ainda o fortalecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão central do Sistema de Governança da Inteligência Artificial (SIA), com ampliação de estrutura e concursos públicos para garantir capacidade operacional.

A secretária rejeitou a ideia de que exista um conflito entre avanço tecnológico e segurança. “Assim como confiamos na aviação civil por sua regulação rigorosa, precisamos garantir que a inteligência artificial chegue à casa do povo brasileiro com segurança, transparência e responsabilidade”, afirmou. O MJSP seguirá acompanhando as discussões no Congresso e reforçou seu compromisso com os direitos digitais, a proteção de dados e o uso ético das tecnologias emergentes.